Artigo 106 da CLT: Guia para Entender o Aviso Prévio

O Aviso Prévio é um direito trabalhista fundamental que visa proteger tanto o empregado quanto o empregador em situações de rescisão de contrato de trabalho. Ele funciona como um período de transição, garantindo que ambas as partes tenham tempo para se organizar diante do fim do vínculo empregatício.

O Que é o Aviso Prévio?

Trata-se de uma comunicação prévia que uma das partes (empregador ou empregado) deve fazer à outra quando deseja encerrar o contrato de trabalho. O objetivo é evitar surpresas e permitir que o trabalhador busque uma nova colocação ou que o empregador inicie o processo de contratação de um substituto.

Tipos de Aviso Prévio:

Existem duas modalidades principais de Aviso Prévio:

Aviso Prévio Trabalhado: Neste caso, o empregado continua trabalhando durante o período determinado, cumprindo suas funções normalmente. O empregador, por sua vez, não pode dispensá-lo de suas atividades durante esse período, salvo em situações específicas previstas em lei. O empregado, durante o aviso prévio trabalhado, tem direito a reduzir sua jornada de trabalho em 2 dias (sem prejuízo do salário) ou faltar ao serviço por 7 dias corridos, a seu critério, para procurar novo emprego.
Aviso Prévio Indenizado: Nesta modalidade, o empregador opta por não ter o empregado prestando serviços durante o período do aviso prévio. Assim, o empregador efetua o pagamento do salário correspondente a esse período, sem que haja a prestação de serviços pelo empregado.

Prazo do Aviso Prévio:

A duração do Aviso Prévio é estabelecida pela legislação e varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa:

Até 1 ano de serviço: 30 dias de aviso prévio.
Acima de 1 ano de serviço: O prazo aumenta em 3 dias para cada ano completo de serviço prestado, chegando a um limite máximo de 90 dias. Por exemplo, um empregado com 5 anos completos de serviço terá direito a 30 dias + (5 anos * 3 dias/ano) = 45 dias de aviso prévio.

Quem Deve Dar o Aviso Prévio?

Empregador: Quando decide demitir um empregado sem justa causa, é obrigatório conceder o Aviso Prévio, seja trabalhado ou indenizado.
Empregado: Se o empregado decide pedir demissão, ele também deve comunicar ao empregador com antecedência, dando o Aviso Prévio. Caso contrário, poderá ter o valor correspondente ao período não cumprido descontado do seu saldo rescisório.

Aviso Prévio e Verbas Rescisórias:

O Aviso Prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo das verbas rescisórias, como férias, 13º salário e FGTS.

Considerações Importantes:

Justa Causa: O Aviso Prévio não é devido em casos de demissão por justa causa, tanto para o empregador quanto para o empregado.
Acordos ou Convenções Coletivas: É importante verificar se acordos ou convenções coletivas da categoria profissional preveem prazos de Aviso Prévio diferenciados ou condições adicionais.

Em resumo, o Aviso Prévio é um mecanismo essencial para a segurança jurídica nas relações de trabalho, garantindo um encerramento mais organizado e justo do contrato de emprego.